Decretos do governador José Serra
Decreto 51.460 (1°/01/07)
Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas
Consequência: Fragmenta ainda mais a área educacional: a educação básica fica na Secretaria da Educação; o Centro Paula Souza na Secretaria de Desenvolvimento, desmembrado da Unesp; e as universidades estaduais na Secretaria de Ensino Superior (recém criada). A FAPESP fica na Secretaria de Desenvolvimento.
Decreto 51.461 (1°/01/07)
Organiza a Secretaria de Ensino Superior e dá providências correlatas
Consequência: Ataca a autonomia universitária; desconhece a pesquisa básica, privilegiando a “operacional”; ignora o tripé que caracteriza as universidades – Ensino/Pesquisa/Extensão; sequer prevê o financiamento das universidades e nem sua articulação com a educação básica.
Decreto 51.471 (02/01/07)
Dispõe sobre a admissão e a contratação de pessoal na Administração Direta e Indireta e dá providências correlatas
Consequência: Veda, por tempo indeterminado, a admissão ou contratação de pessoal no âmbito do Estado, atividades agora ainda mais centralizadas no Executivo, via Secretaria de Gestão Pública.
Decreto 51.636 (09/03/07)
Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá providências correlatas
Consequência: Obriga as universidades a ingressarem no Siafem/SP e autoriza a Secretaria da Fazenda a deduzir – das liberações financeiras do Tesouro do Estado – valores equivalentes às contribuições previdenciárias “patronais” não recolhidas pelas universidades (art. 12). Observação: este segundo item contraria acordo entre Executivo e Legislativo durante as discussões da LDO-2006 e da LDO-2007.
Decreto 51.660 (14/03/07)
Institui a Comissão de Política Salarial (CPS) e dá providências correlatas. Composição da CPS: Secretários da Fazenda, de Economia e Planejamento, de Gestão Pública, do Emprego e Relações do Trabalho e Procurador Geral do Estado
Consequência: A CPS estabelece as diretrizes de política salarial e a Secretaria de Gestão Pública conduz as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias. Todas as reivindicações, instituições ou revisões de vantagens e benefícios serão analisadas previamente pela Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública.
texto elaborado pelo Fórum das Seis, março de 2007
